PLP 196/2025 · Senado Federal

Inclusão de pequenas empresas em inovação e infraestrutura na reforma tributária

Ementa oficial:Permite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do país.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

18/09/2025

Última votação

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Tema

Desoneração Fiscal · Infraestrutura · Micro e Pequenas Empresas · Transporte Hidroviário

Em resumo

Projeto de lei que permite a participação de microempresas e pequenas empresas em programas de inovação e infraestrutura adaptando-as aos novos impostos da reforma tributária (CBS e IBS). Busca manter as desonerações fiscais dessas empresas ao adquirir equipamentos e ampliar seu acesso aos regimes especiais Reporto e Reidi, que beneficiam empreendimentos portuários e de infraestrutura.

• Autoriza redução de alíquotas da CBS (imposto sobre bens e serviços) e IBS (imposto sobre bens e serviços estadual) para zero, quando microempresas adquirirem ou importarem equipamentos para seu ativo imobilizado, preservando benefício fiscal que existia com antigos impostos (IPI, Cofins, PIS).
• Permite que empresas do Simples Nacional que estejam no regime regular de IBS/CBS possam aderir aos programas Reporto (modernização portuária) e Reidi (incentivos à infraestrutura), eliminando exclusão anterior.
• Autoriza adesão ao Reporto e Reidi para demais pequenas empresas do Simples Nacional mediante comprovação de capacidade operacional, em vez de vedação absoluta.
• Busca manter o 'Inova Simples', regime especial de tributação criado para estimular startups e empresas inovadoras.
• Justifica-se na vedação constitucional ao retrocesso de direitos e no tratamento tributário diferenciado e favorecido que a Constituição garante a microempresas e pequenas empresas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei Complementar nº 167, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mecias de JesusInativo

REPUBLICANOS · RR · Senado

Ementa

Permite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do país.

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