Permite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do país.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/09/2025
- Última votação
- —
Ementa
Permite a participação das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na inovação e na construção da infraestrutura do país.
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