PLP 197/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Status

Arquivada

Apresentada em

22/09/2025

Última votação

11/11/2025

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano

Autoria

Delegada Katarina

PSD · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/11/2025Aprovado o requerimento nº 4691/2025,da Sra. Delegada Katarina, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 6/2024.
• 11/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 6/2024, por ter sido aprovado o REQ 4691/2025 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 11/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4691/2025,da Sra. Delegada Katarina, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 6/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 6/2024, por ter sido aprovado o REQ 4691/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.