PLP 197/2025 · Câmara dos Deputados

Regras para redefinir limites entre cidades em áreas urbanas

Ementa oficial:Dispõe sobre normas gerais para a redefinição de limites municipais em áreas urbanas consolidadas, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Status

Arquivada

Apresentada em

22/09/2025

Última votação

11/11/2025

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

O projeto estabelece normas gerais para redefinir os limites entre municípios em áreas urbanas já consolidadas (como ruas onde um lado pertence a um município e o outro a outro). Exige estudos técnicos, consulta pública e parecer do Tribunal de Contas antes de qualquer mudança, com prazo de 10 anos para entrar em vigor.

• Define área urbana consolidada como região contígua e contínua com infraestrutura básica e serviços públicos essenciais
• Exige estudos técnicos de viabilidade administrativa, econômica, urbanística e social antes de qualquer redefinição
• Obriga consulta pública (plebiscito ou outro instrumento) com divulgação de estudos por 90 dias antes
• Prevê parecer do Tribunal de Contas estadual sobre adequação dos estudos e impacto orçamentário
• Pode haver plano de compensação tributária se houver desequilíbrio significativo entre municípios
• Prazo de 10 anos para implementação, contado da publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Regulamentaart. 18, § 4º da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegada KatarinaEm exercício

PSD · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/11/2025Aprovado o requerimento nº 4691/2025,da Sra. Delegada Katarina, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 6/2024.
• 11/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 6/2024, por ter sido aprovado o REQ 4691/2025 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 11/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4691/2025,da Sra. Delegada Katarina, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 6/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 6/2024, por ter sido aprovado o REQ 4691/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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