Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (5)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.