Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
- 12/12/2024
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPLP 68/2024 ↗
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
49
19
1
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 68/2024 ↗
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
33
32
2
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 68/2024 ↗
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
29
33
2
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 68/2024 ↗
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
37
24
1
0