Proteção de recursos para fiscalização ambiental e segurança
Ementa oficial:Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 02/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir que o governo bloqueie ou limite recursos orçamentários destinados a operações de fiscalização ambiental e segurança pública que já estejam em andamento. O objetivo é garantir que ações em curso não sejam interrompidas por restrições orçamentárias.
- Proíbe bloqueio ou limitação de empenho de recursos para operações de fiscalização ambiental já iniciadas
- Proíbe bloqueio ou limitação de empenho de recursos para operações de segurança pública já iniciadas
- Aplica-se apenas a operações que já estejam em andamento (não futuros gastos)
- Altera o art. 8º da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Entra em vigor na data da publicação
- ["fiscalização ambiental", "segurança pública", "execução orçamentária", "bloqueio de empenho"]
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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