PLP 2/2024 · Câmara dos Deputados

Atualização do limite de receita e reajuste anual para MEI

Ementa oficial:Estabelece como critério de reajuste do limite de receita bruta anual para opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual – MEI, na forma que especifica.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/02/2024

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto atualiza o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), elevando-o de R$ 81 mil para R$ 144.900, e estabelece que esse teto e as contribuições mensais sejam reajustados anualmente pelo IGP-M. Com isso, os MEIs pagarão contribuições maiores (R$ 81,66 de contribuição previdenciária, além de R$ 1,80 a R$ 8,94 em impostos conforme regime tributário).

• Eleva o teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 144.900
• Reajusta proporcionalmente as contribuições mensárias: R$ 81,66 (contribuição previdenciária), R$ 1,80 (ICMS) e R$ 8,94 (ISS)
• Estabelece reajuste automático anual pelo IGP-M (FGV) a partir de 1º de janeiro de cada ano
• Mantém a lógica original do MEI com atualização proporcional: aumento do limite 1,78 vezes corresponde ao aumento similar nas contribuições
• Visa evitar que pequenos negócios sejam deslocados involuntariamente para categoria de microempresa por depreciação inflacionária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mauricio NevesEm exercício

PP · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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