PLP 2/2025 · Câmara dos Deputados

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

03/02/2025

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e BragançaEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

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