Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 07/04/2025
- Última votação
- 01/04/2025
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Política, Partidos e Eleições
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PLP 201/2019 ↗
Autoria
- Senado Federal - Alessandro Vieira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPLP 201/2019 ↗
Resultado da votação — 01/04/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 1 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 201, de 2019, nos termos do parecer.
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