Dedução previdenciária para pequenas empresas na transição da jornada
Ementa oficial:Estabelece medidas transitórias de mitigação dos impactos decorrentes da redução da jornada máxima semanal de trabalho e da ampliação do repouso semanal remunerado sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Contribuição Previdenciária · Desoneração Fiscal · Fomento ao Trabalho · Micro e Pequenas Empresas
Em resumo
Este projeto cria incentivos temporários (36 meses) para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte mitigarem os custos da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e ampliação do repouso semanal remunerado. O benefício é uma dedução da contribuição patronal previdenciária, com percentuais decrescentes (5%, 3% e 1% nos anos 1, 2 e 3), condicionado à manutenção dos níveis de emprego.
- Dedução na contribuição patronal previdenciária: 5% da folha (ano 1), 3% (ano 2), 1% (ano 3) para microempresas e empresas de pequeno porte; 3%, 2%, 1% para microempreendedores individuais com empregado
- Duração de 36 meses, iniciando no primeiro dia do ano subsequente à publicação
- Condição permanente: manutenção do nível de emprego (média dos 12 meses antes da vigência ou média trimestral para empresas novas)
- Perda do benefício se houver redução de empregados, descumprimento de obrigações fiscais/previdenciárias/trabalhistas, ou fraude; devolução dos valores usufruídos indevidamente com encargos legais
- Relatório anual do Poder Executivo sobre quantidade de beneficiários, empregos mantidos/gerados, renúncia fiscal e efeitos das medidas
- Estimativa de renúncia fiscal: R$ 41,6 bi (ano 1), R$ 25,8 bi (ano 2), R$ 8,9 bi (ano 3)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaPEC nº 221, de 2019
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- RegulamentaPEC nº 221, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece medidas transitórias de mitigação dos impactos decorrentes da redução da jornada máxima semanal de trabalho e da ampliação do repouso semanal remunerado sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
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