Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 19/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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