Regras para planejamento e controle de benefícios tributários
Ementa oficial:Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 26/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Tributária · Desoneração Fiscal · Tributos
Em resumo
O projeto estabelece um marco legal para planejamento, monitoramento e avaliação de benefícios tributários (isenções, subsídios e incentivos fiscais). Obriga qualquer novo benefício a ter vigência máxima de 4 anos, metas e avaliação periódica, e cria um cadastro público unificado com detalhes sobre cada benefício. Também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para integrar essas informações e exigir um plano gradual de redução de benefícios não efetivos.
- Novos benefícios tributários devem ter vigência máxima de 4 anos e estar acompanhados de plano com metas e indicadores de desempenho
- Criação de cadastro público unificado com informações sobre todos os benefícios tributários (descrição, impacto orçamentário, beneficiários desagregados por renda/gênero/idade)
- Obrigatoriedade de avaliações periódicas (a cada 2 anos) sobre efetividade dos benefícios em atingir seus objetivos
- Tribunal de Contas da União deve emitir relatório anual sobre os benefícios que representam mais de 80% dos gastos totais, com recomendação de manutenção, alteração ou fim
- Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir plano de redução gradual de benefícios e demonstrativos detalhados de renúncia de receita
- Poder Executivo deve apresentar trimestralmente (em audiência pública) como evoluem os benefícios em paralelo com metas fiscais e dívida pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaConstituição Federal, art. 163, IX e art. 59
- CitaEmenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
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