PLP 204/2021 · Câmara dos Deputados

Aumento dos limites do Simples Nacional para PMEs

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer novos limites de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), como Microempresa (ME) e como Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional e estabelece novas faixas de receita bruta para efeito de determinação das alíquotas dos tributos devidos na forma deste Regime Especial.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

03/12/2021

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição aumenta os limites de receita bruta para enquadramento no Simples Nacional (regime de tributação simplificada para pequenas empresas) e reajusta as alíquotas de tributos em seis faixas de receita. O objetivo é reduzir a carga tributária sobre micro e pequenas empresas, permitindo maior margem de lucro.

• Microempresa: receita bruta de até R$ 600 mil (antes era R$ 360 mil)
• Pequena empresa: receita bruta até R$ 6 milhões (antes era R$ 3,6 milhões)
• Microempreendedor Individual (MEI): limite de até R$ 135 mil anuais
• Sublimite de R$ 4,8 milhões para recolhimento de ICMS e ISS obrigatório na maioria dos estados
• Novas alíquotas em seis faixas de receita, com redução tributária progressiva conforme o faturamento
• Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Geovania de SáEm exercício

REPUBLICANOS · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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