Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a Aeronáutica a transportar brasileiros falecidos e seus acompanhantes, quando se tratar de pessoas em situação de hipossuficiência que necessitem realizar traslado à cidade de domicílio.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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