Caução administrativa para regularidade fiscal
Ementa oficial:Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 29/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Tributária
Em resumo
O projeto permite que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa ofereçam caução (garantia) na esfera administrativa para obter certidão de regularidade fiscal e suspender inscrição em cadastros públicos de inadimplentes, sem precisar recorrer à justiça. A caução pode ser feita por garantia imobiliária, seguro ou fiança bancária.
- Contribuinte pode oferecer caução voluntária após vencimento da dívida e antes da execução judicial
- Caução deve ser aceita imediatamente, gerando Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e suspensão de inscrição em cadastros de inadimplentes
- Formas de caução: garantia real imobiliária, seguro garantia ou fiança bancária
- Caução não suspende exigibilidade do crédito tributário e será convertida em garantia da execução se houver ação judicial
- União, Estados, DF e Municípios têm prazo de 90 dias para regulamentar os processos administrativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
- CitaLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.
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