Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.
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