Incentivos não financeiros para Defensoria Pública no interior
Ementa oficial:Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defensoria Pública
Em resumo
A proposição cria incentivos não financeiros para atrair defensores públicos e advogados dativos a trabalhar em comarcas do interior. O tempo de serviço nessas localidades contará em dobro para promoção, progressão, concursos internos e concursos públicos, buscando ampliar o acesso à justiça gratuita em regiões de primeira e segunda entrância.
- Tempo de serviço em comarcas de primeira e segunda entrância conta em dobro para promoção e progressão na carreira de Defensoria Pública
- Tempo de atuação como advogado dativo no interior conta em dobro para concursos internos de remoção
- Nos concursos públicos de ingresso em carreiras jurídicas, o tempo de serviço no interior vale no mínimo o dobro do atribuído por outros cargos, além de ser primeiro critério de desempate
- Os incentivos aplicam-se a defensores da União e advogados dativos em varas federais, trabalhistas e militares também localizadas no interior
- A contagem em dobro é fictícia, válida apenas para os fins expressamente previstos na lei, sem efeitos retroativos ou previdenciários
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.
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