Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a inclusão da ocupação de árbitro de ciclismo entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual — MEI.
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