PLP 207/2024 — Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
PLP 207/2024 · Senado Federal
Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Status
RETIRADA PELO AUTOR
Apresentada em
26/11/2024
Última votação
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Ementa
Altera o § 5º do art. 43 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.