Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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