Requisitos mínimos para leis de limite de despesas públicas
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir requisitos mínimos a serem observados em legislações que tratem de limite de despesas.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas
Em resumo
O projeto estabelece requisitos mínimos que qualquer lei sobre limite de despesas públicas deve cumprir, obrigatoriamente para a União e opcionalmente para Estados, DF e Municípios. A principal regra é permitir correções de despesas acima da inflação apenas quando o governo teve resultado primário positivo ou neutro no ano anterior, e essas correções devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional por lei específica.
- Obriga que leis sobre limite de despesas abranjam todos os Poderes e Órgãos da União
- Proíbe correção de despesas acima da inflação se o governo não teve resultado primário positivo ou neutro no ano anterior
- Exige que aumentos reais de despesas sejam incorporados ao orçamento via lei específica aprovada pelo Congresso, não por decreto ou crédito adicional
- Não considera como crescimento real os aumentos por decisões judiciais ou crescimento vegetativo (como novos servidores em folha de pagamento)
- Permite Estados e Municípios adotarem total ou parcialmente os mesmos requisitos (adesão voluntária)
- Faculta regras específicas para despesas particulares, desde que não cresçam acima da inflação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 95→ PEC 241/2016 · Novo Regime Fiscal com teto de gastos federais por 20 anos
- CitaEmenda Constitucional nº 126→ PEC 32/2022 · PEC nº 32/2022 - Dados indisponíveis
- CitaLei Complementar nº 200, de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir requisitos mínimos a serem observados em legislações que tratem de limite de despesas.
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