PLP 210/2023 · Câmara dos Deputados

Aumento do limite de receita do MEI

Ementa oficial:Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

04/10/2023

Última votação

17/03/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto aumenta o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 120 mil. A mudança permite que mais empreendedores se formalizem e aproveitem as vantagens do regime simplificado de tributação (Simples Nacional).

• Eleva o limite de receita bruta anual de MEI de R$ 81 mil para R$ 120 mil
• Para início de atividades, o limite será de R$ 10 mil multiplicado pelos meses do ano em questão
• Amplia acesso ao Simples Nacional e benefícios do enquadramento como MEI
• Potencializa formalização de novos empreendedores e aumento da arrecadação tributária
• Vigência imediata após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luciano AmaralEm exercício

PSD · AL · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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