Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, modificando os requisitos do vínculo de emprego doméstico.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 01/10/2025
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
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