PLP 212/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

15/07/2026

Última votação

17/12/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Autoria

Lêda Borges

REPUBLICANOS · GO · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Mantido o texto. Sim: 286; Não: 116; Total: 402.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, ressalvado o destaque. Sim: 310; Não: 85; Abstenção: 1; Total: 396.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Requerimento. Sim: 276; Não: 67; Total: 343.

Votos individuais

Resultado da votação — 16/12/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; Não: 319; Abstenção: 2; Total: 435.

Votos individuais

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Realizar o encaminhamento do PLP-128/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.