Isenção de redução tributária para Comunidades Terapêuticas assistenciais
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição modifica a Lei Complementar nº 224/2025 (que reduziu incentivos tributários) para excluir Comunidades Terapêuticas certificadas e sem fins lucrativos dessa redução, desde que comprovem gratuidade em 60% dos acolhimentos e regularidade contábil. O objetivo é preservar incentivos fiscais para entidades que prestam assistência social a pessoas com problemas de dependência química.
- Exclui Comunidades Terapêuticas certificadas (sem fins lucrativos) da redução linear de incentivos tributários da LC nº 224/2025
- Exige que a entidade comprove oferta gratuita ou subsidiada em no mínimo 60% dos acolhimentos anuais
- Benefício aplica-se exclusivamente às receitas de atividades de acolhimento residencial transitório
- Perda automática do benefício em caso de não cumprimento dos requisitos (certificação, regularidade fiscal, conformidade assistencial)
- Órgãos proibidos: entidades lucrativas, com certificação suspensa/cancelada, condenadas por violação de direitos humanos nos últimos 5 anos
- Poder Executivo regulamenta critérios e fiscalização em 120 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- CitaConstituição Federal, art. 195, § 7º (entidades beneficentes de assistência social)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos, e dá outras providências.
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