Restrição da moeda em espécie e obrigatoriedade de transações bancárias
Ementa oficial:Estabelece novos critérios sobre emissão de moeda, circulação, saques em espécie transferências eletrônicas, pagamentos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Em resumo
A proposição restringe drasticamente a circulação de dinheiro em espécie no Brasil, limitando cédulas a valores mínimos (máximo R$ 20), proibindo saques em dinheiro acima de R$ 50 diários e obrigando todas as transações financeiras a passar por instituições bancárias. Afeta todos os brasileiros, especialmente os que lidam com dinheiro vivo (pequeno comércio, informais) e os sem acesso a serviços bancários.
- Limita emissão de cédulas a R$ 2, R$ 5, R$ 10 e R$ 20 — e essas deixam de circular em 24 meses
- Saque em espécie fica limitado a R$ 50 diários por pessoa
- Obriga todas as movimentações financeiras a passar por instituições bancárias
- Cobra 35% de 'pedágio' sobre depósitos de cédulas antigas, repassado ao Banco Central
- Proíbe moeda estrangeira no comércio — limite de US$ 500 por pessoa em instituições bancárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“as instituições bancárias ao creditarem nas contas corrente, debitarão dos correntistas um pedágio no valor de 35% sobre o valor depositado e que será repassado ao Banco Central”
“Esse pedágio constante do parágrafo anterior não poderá ser abatido na Declaração de Imposto de Renda, seja de Pessoa Física ou de Pessoa Jurídica”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei do Imposto de Renda
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.