Marco legal das micropensões para trabalhadores autônomos e informais
Ementa oficial:Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui um marco legal para "micropensões" — planos de previdência complementar simplificados e facultativos, com contribuições de pequeno valor e flexíveis, destinados a trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e vinculados a plataformas digitais. Para isso, altera a Lei Complementar nº 109/2001 (regime de previdência complementar), a Lei nº 13.636/2018 (microcrédito e microfinanças) e a Lei nº 9.249/1995 (tributação da pessoa jurídica), permitindo aportes de terceiros (plataformas, empresas, cooperativas) sem caracterizar vínculo de emprego ou remuneração.
- Define juridicamente 'micropensão' como plano previdenciário complementar de fácil acesso, com contribuições periódicas ou esporádicas de pequeno valor e adesão facultativa
- Amplia quem pode ser participante de entidades fechadas de previdência complementar para incluir explicitamente autônomos, informais, microempreendedores e plataformistas
- Autoriza que terceiros (plataformas, empresas, contratantes, cooperativas) façam aportes diretos em favor do participante, sem que isso configure vínculo de emprego ou salário
- Permite meios digitais e simplificados para adesão, arrecadação e repasse de contribuições dentro do programa de micropensões
- Permite à empresa aportante deduzir tributariamente os aportes em planos de micropensão, desde que a adesão seja facultativa e os valores não sejam remuneração
- Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar, incluindo critérios para enquadrar entidades como promotoras de inclusão previdenciária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.