PLP 215/2019 · Câmara dos Deputados

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/09/2019

Última votação

04/12/2024

Tema

Direito Constitucional · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Lucas Redecker

PSD · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/12/2024Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.27 a 11 · 71% sim
• 04/12/2024Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 13 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.13 a 25 · 34% sim
• 04/12/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 28 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos válidos e 4 obstruções.5 a 28 · 15% sim
• 26/11/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos e 3 obstruções.14 a 29 · 33% sim
• 12/11/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 53 votos.20 a 33 · 38% sim
• 30/10/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.18 a 27 · 40% sim

Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/12/2024 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 13 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/12/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 28 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 34 votos válidos e 4 obstruções.

Votos individuais

Resultado da votação — 26/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 14 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 43 votos e 3 obstruções.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/11/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 53 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.

Votos individuais