PLP 216/2026 · Câmara dos Deputados

Recuperação econômica para micro e pequenas empresas vítimas de crimes

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir medidas de proteção econômica a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte vítimas de crimes patrimoniais.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto cria um regime especial temporário de recuperação econômica para micro e pequenas empresas vítimas de crimes patrimoniais (roubo, furto qualificado, extorsão ou dano qualificado). As empresas afetadas terão direito a prorrogar por até 180 dias o pagamento de tributos federais do Simples Nacional e acesso prioritário a linhas de crédito públicas (Pronampe, BNDES, FAT) para recomposição de capital, equipamentos e estrutura.

• Acrescenta art. 65-A à Lei Complementar nº 123/2006 instituindo regime especial para empresas vítimas de crimes patrimoniais
• Permite prorrogação de até 180 dias para recolhimento de tributos federais do Simples Nacional
• Garante acesso prioritário a linhas de crédito público (Pronampe, BNDES, FAT) por até 180 dias para recuperação
• Exige apresentação de boletim de ocorrência policial ou equivalente como condição para concessão dos benefícios
• Poder Executivo regulamentará em 90 dias, podendo fixar critérios técnicos, limites financeiros e procedimentos
• Regime é temporário e complementar, não configura renúncia fiscal permanente conforme Lei de Responsabilidade Fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.999, de 2020→ PL 1282/2020 · Programa de crédito emergencial para micro e pequenas empresas
• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaCódigo Penal (arts. 155, 157, 158 e 163)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir medidas de proteção econômica a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte vítimas de crimes patrimoniais.

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