Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Revoga dispositivo das Leis nº 5.172, de 1966 e 11.101, de 2005.
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