Transparência e participação social em decisões fiscais relevantes
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir mecanismos de transparência ativa e participação social digital em processos decisórios com impacto fiscal relevante.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para exigir que entes federativos (União, Estados, Municípios) abram ao público, antes de decidirem, as informações sobre despesas e benefícios tributários que gerem impacto fiscal relevante (acima de 0,5% da receita corrente). A participação deve ocorrer por mecanismos digitais como audiências públicas, publicação de notas técnicas e recebimento de sugestões da sociedade.
- Entes federativos devem fazer audiências e consultas públicas ANTES de deliberar sobre aumento de despesas obrigatórias ou perda de receita tributária com impacto fiscal relevante (≥ 0,5% da receita corrente líquida).
- Obrigatoriedade de publicar nota técnica em meio eletrônico público com estimativa de impacto, metodologia e premissas, com antecedência mínima de 10 dias úteis da decisão final.
- Criação de canais eletrônicos para receber manifestações e sugestões da população sobre essas medidas, com divulgação de relatório consolidado de contribuições recebidas.
- Vedação do fracionamento artificial de medidas para evitar que decisões sejam divididas propositalmente a fim de fugirem do requisito de transparência (cada parte ≤ 0,5%).
- Prazo de 2 anos para adaptação tecnológica e administrativa; Municípios com até 50 mil habitantes podem usar plataformas compartilhadas e mecanismos simplificados durante transição.
- Fiscalização por órgãos de controle interno e externo; não substitui mecanismos já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal ou na legislação orçamentária.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- Citaartigos 163 e 165 (§ 9º, inciso II) da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir mecanismos de transparência ativa e participação social digital em processos decisórios com impacto fiscal relevante.
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