PLP 218/2020 · Câmara dos Deputados

Imposto sobre receita de gigantes de tecnologia para financiar renda básica

Ementa oficial:Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.

Status

Aguardando Vistas

Apresentada em

19/08/2020

Última votação

14/10/2026

Tema

Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto cria um novo imposto (Contribuição Social sobre Serviços Digitais) de 3% sobre a receita bruta de grandes empresas de tecnologia que operam no Brasil e geram receita a partir de publicidade digital, plataformas de comercialização e venda de dados de usuários. A arrecadação seria destinada integralmente a programas de renda básica do governo federal.

• Cria imposto de 3% sobre receita bruta de empresas de tecnologia com faturamento global acima de R$ 4,5 bilhões
• Incide sobre publicidade digital, plataformas de intermediação de vendas e venda de dados de usuários localizados no Brasil
• Aplica-se a empresas domiciliadas no Brasil ou no exterior que auferiram receita no país
• Todo arrecadado vai para programas de renda básica do governo federal
• Pagamento mensal até o 10º dia do mês seguinte
• Vigor em 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaProjeto BEPS da OCDE (2013)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Danilo ForteEm exercício

PP · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/10/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• 02/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/10/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários