PLP 218/2024 · Câmara dos Deputados

Atualização dos limites de receita no Simples Nacional

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a alteração dos limites de receita bruta para enquadramento como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional, em conformidade com a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/12/2024

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto aumenta os limites de receita para enquadramento no Simples Nacional: microempresas até R$ 480 mil (antes era menor) e pequenas empresas até R$ 6,6 milhões (antes era menor), corrigindo pela inflação desde 2018. Além disso, estabelece que esses limites sejam revistos automaticamente a cada 2 anos pelo IPCA, sem necessidade de nova lei.

• Microempresa: limite de receita anual sobe para R$ 480 mil
• Empresa de Pequeno Porte: limite sobe para R$ 6,6 milhões anuais
• Revisão automática dos limites a cada 2 anos com base no IPCA
• Atualização monetária elimina necessidade de novas leis para correção inflacionária
• Vigência: a partir do exercício seguinte à publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei Complementar nº 155, de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fábio Teruel

MDB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.