Programa de acolhimento para vítimas de trabalho escravo doméstico
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indisponibilidade patrimonial de imóvel como medida de garantia de direitos, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico, estabelecendo diretrizes para assistência imediata, educação, qualificação profissional e suporte psicossocial. Introduz também a possibilidade de decretar indisponibilidade (bloqueio) cautelar do imóvel residencial onde ocorreu a exploração, como garantia de reparação à vítima.
- Cria Programa Nacional coordenado de forma articulada entre entes federativos para acolhimento imediato em centros especializados ou moradias temporárias
- Obriga inclusão prioritária em programas de alfabetização e educação de adultos, plus qualificação profissional para emancipação econômica
- Garante assistência jurídica integral e suporte psicossocial contínuo para reconstrução da cidadania
- Autoriza ordem judicial de indisponibilidade/interdição do imóvel por até 180 dias para garantir perícia e constituir caução para indenizações trabalhistas
- Proíbe prazos indeterminados vinculados apenas ao fluxo de pagamento de dívida, exigindo proporcionalidade e respeito a direitos de terceiros de boa-fé
- Vigência após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indisponibilidade patrimonial de imóvel como medida de garantia de direitos, e dá outras providências.
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