Corrige a omissão da apropriação de crédito presumido sobre o estoque de bens materiais para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
Ementa
Corrige a omissão da apropriação de crédito presumido sobre o estoque de bens materiais para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL.
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