Inelegibilidade para parlamentar que incita violência
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Justiça · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto cria uma nova regra de inelegibilidade para parlamentares que tiverem mandato cassado por falta de decoro parlamentar quando a conduta envolver incitação à violência. A pessoa fica impedida de se candidatar por 8 anos contados da data da cassação, reforçando limites éticos para o acesso a cargos públicos.
- Adiciona nova causa de inelegibilidade à Lei Complementar 64/1990 (Lei da Ficha Limpa)
- Aplica-se a parlamentares com mandato cassado por falta de decoro quando a conduta é incitação à violência
- Define incitação à violência como instigação pública a crime ou discriminação (conforme art. 286 do Código Penal)
- Período de inelegibilidade: 8 anos contados da data da decisão de cassação
- Exige decisão definitiva da respectiva Casa Legislativa para aplicação da penalidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 14, § 9º
- CitaCódigo Penal, art. 286
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a alínea "r" no inciso I do art. 1º, a fim de tornar inelegíveis os parlamentares que tenham tido o mandato cassado por falta de decoro parlamentar decorrente de incitação à violência.
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