Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
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