Compensação de créditos de ICMS com tributos federais
Ementa oficial:Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Tributária · Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
Em resumo
A proposição permite que empresas compensem créditos de ICMS (benefícios fiscais reconhecidos na reforma tributária) com quaisquer tributos federais administrados pela Receita Federal, não apenas com ressarcimento em dinheiro. A aprovação automática ocorre em até 60 dias, com pagamento ou compensação em 30 dias adicionais.
- Permite usar créditos de ICMS (reforma tributária) para pagar qualquer tributo federal, não só dinheiro
- Reconhecimento automático do crédito em até 60 dias se Receita Federal não se manifestar
- Pagamento ou compensação ocorre em 30 dias após autorização
- Beneficia indústrias nacionais na transição da reforma tributária sobre consumo
- Altera art. 392 da Lei Complementar nº 214/2025
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.
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