Redução de benefícios fiscais e novo sistema de governança
Ementa oficial:Estabelece plano de redução de benefícios financeiros e creditícios da União; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer medidas de governança para a concessão de benefícios fiscais; altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para incluir benefícios financeiros nos gatilhos do Novo Regime Fiscal e estabelecer limite anual para concessão de benefícios; altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para aprimorar a transparência sobre beneficiários de incentivos fiscais; e dispõe sobre redução linear de benefícios ou incentivos de natureza tributária federais.
Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
20/10/2025
Última votação
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Tema
Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto reduz benefícios fiscais, financeiros e creditícios da União em até 10% entre 2026 e 2027, estabelece regras rígidas para concessão de novos benefícios (avaliação ex ante, consulta pública, monitoramento anual e avaliação a cada 5 anos) e aumenta transparência sobre quem recebe esses incentivos. Afeta principalmente empresas beneficiárias de isenções, subsídios e créditos, além de setores que dependem dessas vantagens fiscais.
Redução obrigatória mínima de 10% em benefícios financeiros e creditícios federais no período 2026-2027 (5% cada ano)
Vedação de novos benefícios financeiros ou creditícios, salvo se compensados por redução equivalente de outros benefícios
Novos benefícios fiscais (a partir de 2027) limitados a 0,2% do PIB por ano, com avaliação ex ante, consulta pública de 30 dias mínimo e prazos de vigência máximo 5 anos
Monitoramento anual obrigatório e avaliação a cada 5 anos pela Administração Pública, com relatórios públicos
Transparência aumentada: divulgação de beneficiários e valores de incentivos fiscais, financeiros e creditícios para pessoa jurídica
Mais de 30 alterações em leis específicas que reduzem alíquotas de tributos e contribuições para setores diversos (biodiesel, defesa, cultura, saúde, energia, etc.)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Transparência fiscal e identificação de beneficiáriosRedução linear de alíquotas de tributos e contribuiçõesAvaliação de efetividade de políticas fiscaisGovernança de gasto indireto (renúncia de receita)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Finanças e Tributação · COMISSÃO PERMANENTE