Prioridade para regiões pobres no Fundo de Combate à Pobreza
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para priorizar a destinação de recursos para populações e regiões com as menores rendas per capita, conforme dados censitários, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição altera a Lei Complementar nº 111/2001 (que regula o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza) para obrigar que recursos do fundo sejam distribuídos prioritariamente aos estados com menor renda per capita — especialmente Regiões Norte e Nordeste — e a populações indígenas, com base em dados do Censo Demográfico do IBGE. Estabelece um acréscimo mínimo de 10% nas metas físicas e financeiras dos estados das Regiões Norte e Nordeste em comparação com a média histórica de distribuição do fundo.
- Obriga que programas de assistência social, saúde, educação e habitação priorizem populações com menor renda per capita, segundo Censo IBGE
- Destaca comunidades indígenas como público prioritário (referenciando o Estatuto da Igualdade Racial)
- Estabelece acréscimo mínimo de 10% nas metas financeiras e físicas para estados das Regiões Norte e Nordeste em relação à média histórica do FCEP
- Critério de distribuição: índice de vulnerabilidade social regional medido pelo IBGE
- Vigência a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001
- CitaConstituição Federal de 1988, Art. 3º, inciso III
- CitaEmenda Constitucional nº 31/2000
- CitaLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para priorizar a destinação de recursos para populações e regiões com as menores rendas per capita, conforme dados censitários, e dá outras providências.
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