PLP 223/2024 · Câmara dos Deputados

Criação de unidades de conservação passa a ser do Congresso

Ementa oficial:Altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/12/2024

Última votação

10/09/2025

Em resumo

O projeto altera a Lei de Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000) para transferir do Poder Executivo para o Congresso Nacional a competência de criar unidades de conservação da natureza, exigindo votação legislativa e consulta/plebiscito das populações envolvidas para todas as categorias de áreas protegidas.

• Congresso Nacional passa a autorizar (em votação) a criação de todas as unidades de conservação: Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reservas da Biosfera
• Antes de criar, Congresso deve realizar audiências públicas com população diretamente envolvida e órgãos técnicos (consulta obrigatória)
• Para novas unidades de conservação, população dos municípios afetados deve aprovar via plebiscito
• Desapropriações de terras particulares para essas áreas terão indenização 'prévia, justa e em dinheiro' — obrigatório
• Infraestrutura urbana (água, esgoto, energia) em unidades de conservação dependerá de aprovação do Congresso
• Restrições administrativas provisórias a atividades causadoras de dano ambiental (para estudos) precisam de consulta aos afetados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Silvia WaiãpiInativo

PL · AP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/09/2025Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão.0 a 10 · 0% sim
• 10/09/2025Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Lider da Oposição.

Resultado da votação — 10/09/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/09/2025 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Lider da Oposição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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