Benefícios tributários para pequenas empresas após redução de jornada
Ementa oficial:Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria benefícios tributários e de crédito temporários para pequenos negócios (MEI, ME e EPP) inscritos no Simples Nacional, como compensação pelos custos de adaptação à redução da jornada semanal de trabalho de 6x1 para 40 horas. Os beneficiários devem manter seus níveis de emprego para continuar recebendo as vantagens.
- Redução de até 20% nas alíquotas do Simples Nacional por tempo limitado, proporcionalmente ao número de empregados afetados
- Isenção de contribuição à Seguridade Social pelo MEI para novos postos de trabalho criados para compensar mudanças de turno, por até 24 meses
- Linha de crédito especial via BNDES com juros subsidiados e carência mínima de 12 meses para compra de bens, tecnologias ou capital de giro
- Benefícios condicionados à manutenção do número de empregados registrados em relação à média dos 6 meses anteriores; perda imediata em caso de redução
- Poder Executivo regulamenta a lei em 180 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.
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