Prioriza áreas de risco urbano em repasses federais
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de consideração na definição de prioridades para transferências voluntárias da União.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto obriga a União a considerar a proporção de população em áreas de risco urbano como critério obrigatório ao decidir sobre transferências voluntárias para infraestrutura, habitação, saneamento e prevenção de desastres. A medida não cria despesa nova, apenas reorienta prioridades nos repasses já existentes.
- Adiciona ao art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 obrigação de considerar proporção de população em áreas de risco urbano ao escolher quem recebe transferências voluntárias federais
- Aplica-se a transferências para infraestrutura urbana, prevenção/mitigação de desastres, habitação, saneamento, drenagem ou adaptação climática
- Define áreas de risco como as identificadas/mapeadas pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ou por metodologia técnica reconhecida pelo Executivo federal
- Exige uso de dados oficiais do Serviço Geológico do Brasil, IBGE, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e outros órgãos conforme regulamento
- Governo federal tem 180 dias para regulamentar a metodologia de cálculo e procedimentos de incorporação do critério
- Não cria direito subjetivo a repasses, não vincula receitas, não impõe transferências obrigatórias — apenas aperfeiçoa critério de priorização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir a vulnerabilidade decorrente da população residente em áreas de risco urbano como critério obrigatório de consideração na definição de prioridades para transferências voluntárias da União.
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