PLP 225/2024 · Câmara dos Deputados

Atualização do limite de receita bruta do MEI

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o valor da receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/12/2024

Última votação

17/03/2026

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto atualiza o limite de receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 166.514,39, corrigindo o valor pela inflação acumulada desde 2006. Também institui correção anual automática pelo IPCA para manter o poder de compra do MEI.

• Novo limite de receita bruta anual: R$ 166.514,39 (antes: R$ 81 mil)
• Correção anual automática pelo IPCA para manter o poder de compra
• Limite proporcional para início de atividades: R$ 13.876,19 por mês do ano
• Atualiza art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.