Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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