Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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