Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.