Criação do Sistema Único do Trabalho (SUT)
Ementa oficial:Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências
- Status
- —
- Apresentada em
- 03/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria o Sistema Único do Trabalho (SUT), um sistema público nacional que integra políticas de trabalho, emprego, qualificação profissional, microcrédito e inclusão produtiva. O SUT será descentralizado, cofinanciado pela União, estados, Distrito Federal e municípios, e oferecerá serviços como intermediação de mão de obra, qualificação, apoio ao empreendedorismo e atendimento especializado a grupos vulneráveis, tudo de forma universal e gratuita.
- Cria sistema público, descentralizado e cofinanciado para integrar políticas de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional em todo o Brasil
- Define serviços essenciais de oferta gratuita e obrigatória: intermediação de mão de obra, qualificação profissional, orientação de carreira, apoio a empreendedorismo e inclusão produtiva
- Estabelece governança tripartite e paritária (governo, trabalhadores, empregadores) através de conselhos em cada nível federativo
- Distribui competências entre União (coordenação nacional, normas, financiamento), estados (coordenação regional) e municípios (execução direta dos serviços)
- Cria Sistema Nacional de Informações do Trabalho (SNIT) para integrar dados sobre mercado de trabalho, emprego e qualificação
- Institui atendimento prioritário para jovens, mulheres, pessoas com deficiência, negros, indígenas, desempregados de longa duração, egressos do sistema prisional e migrantes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaFundo de Amparo ao Trabalhador
- Citalegislação de proteção de dados pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a organização, a estrutura, a governança, as competências, o financiamento e os serviços essenciais do Sistema Único do Trabalho (SUT), nos termos da Constituição Federal, e dá outras providências
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