PLP 23/2020 · Câmara dos Deputados

Aumento do limite de renda do MEI para R$ 108 mil

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando a faixa de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/03/2020

Última votação

17/03/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto aumenta o limite de faturamento anual para um microempreendedor individual (MEI) passar a R$ 108 mil, em vez dos atuais R$ 81 mil. A mudança busca facilitar a formalização de pequenos negócios e atualizar o valor conforme a inflação acumulada.

• Eleva o teto de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 108 mil (equivalente a R$ 9 mil por mês)
• Para quem inicia atividade no ano, o limite passa a R$ 9 mil multiplicado pelo número de meses em operação
• Altera a Lei Complementar nº 123/2006, que regula o Simples Nacional
• Mantém a exigência de optância pelo Simples Nacional e demais condições de enquadramento
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
• CitaLei Complementar nº 155, de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo Bismarck

PV · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.