Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/03/2024
- Última votação
- 17/09/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 10 meses
17/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Junio Amaral.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/10/2024 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário da deputada Elisângela Araújo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.