Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 13/12/2012
- Última votação
- 04/06/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
04/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.