PLP 234/2019 · Câmara dos Deputados

Aumento de limites de faturamento para MEI, microempresas e pequenas empresas

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando as faixas de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/10/2019

Última votação

17/03/2026

Tema

Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto aumenta os limites de faturamento bruto anual para microempresas (até R$ 425 mil) e empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões), e permite que microempreendedores individuais (MEI) contratem até 5 funcionários em vez de funcionar isoladamente. O objetivo é facilitar a formalização de autônomos e estimular a criação de empregos.

• MEI passa a poder faturar até R$ 144 mil por ano (antes era limite menor)
• Microempresa: limite de R$ 425 mil de faturamento bruto anual
• Empresa de pequeno porte: faturamento entre R$ 425 mil e R$ 4,8 milhões
• MEI pode contratar até 5 funcionários que recebem salário mínimo ou piso salarial
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaLei Complementar nº 155, de 2016

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professor Alcides

PSDB · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.