Autonomia fiscal das Defensorias Públicas estaduais
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para reconhecer as Defensorias Públicas dos Estados e Distrito Federal como instituições autônomas, com limite próprio de 2% da Receita Corrente Líquida para despesa com pessoal (em vez de ficarem subordinadas apenas aos limites do Poder Executivo), e as inclui nos procedimentos de planejamento orçamentário, controle fiscal e responsabilidade. Isso não autoriza novos gastos automaticamente, mas garante tratamento compatível com a autonomia constitucional que elas já possuem.
- Cria limite próprio de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesa com pessoal das Defensorias dos Estados e DF, com transição gradual conforme o comprometimento atual de cada estado (de 0,5% para 2% em redução mínima de 20% ao ano).
- Eleva o limite global de despesa com pessoal dos Estados de 60% para 62% da RCL, para acomodar o novo limite das Defensorias sem reduzir o limite atual do Executivo estadual (49%).
- Inclui as Defensorias como instituições autônomas em procedimentos de elaboração orçamentária, limitação de empenho, emissão de relatórios fiscais, controle e fiscalização, e no Conselho de Gestão Fiscal.
- Estabelece prazo de 180 dias para os Estados adaptarem a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos da lei.
- Não autoriza criação automática de cargos, reajustes ou despesas — qualquer expansão efetiva depende de lei específica e disponibilidade orçamentária.
- Preserva participação existente para estados onde a despesa com pessoal da Defensoria já é igual ou superior a 2% da RCL, vedando redução.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
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