PLP 235/2019 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional de Educação - articulação entre governo federal, estadual e municipal

Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/03/2022

Última votação

07/10/2025

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 220/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 235/2019 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLP 235/2019 ↗

Em resumo

Este texto institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), estabelecendo como os três níveis de governo (União, Estados e Municípios) devem trabalhar juntos para oferecer educação de qualidade em todo o país. A lei define os objetivos, competências de cada esfera, as estruturas de participação, financiamento e avaliação da educação pública e privada.

• Cria o SNE como conjunto de relações entre sistemas de ensino da União, Estados, DF e Municípios, em regime de colaboração conforme a Constituição Federal
• Estabelece competências específicas para cada ente: União coordena e formula política nacional; Estados coordenam sistemas estaduais e municipais; Municípios coordenam seus sistemas
• Institui Comissões Intergestores Tripartite (Cite, nível nacional) e Bipartite (Cibe, nível estadual) para negociação e pactuação entre gestores públicos
• Fixa Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência de investimento e padrões nacionais de qualidade para educação básica com base em condições de oferta e rendimento escolar
• Cria Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (Inde) com CPF como identificador único do estudante para integrar dados de todos os sistemas e garantir transparência
• Obriga adoção de novos sistemas de avaliação: Educação Básica, Profissional e Tecnológica, Educação Superior e Pós-Graduação, coordenados pela União

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais
• CitaPlano Nacional de Educação (PNE)
• RegulamentaConstituição Federal, arts. 23 (parágrafo único), 193 (parágrafo único), 211 e 214

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/09/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Brito (MDB/AL).
• 03/09/2025Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 165; Não: 276; Total: 441.165 a 276 · 37% sim
• 03/09/2025Mantido o texto. Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.313 a 119 · 72% sim
• 03/09/2025Mantido o texto. Sim: 311; Não: 35; Total: 346.311 a 35 · 90% sim
• 03/09/2025Rejeitada a inclusão. Sim: 119; Não: 310; Abstenção: 1; Total: 430.119 a 310 · 28% sim
• 03/09/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.347 a 89 · 79% sim

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada. Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 235, de 2019, nos termos do parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Brito (MDB/AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 165; Não: 276; Total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 313; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 433.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 311; Não: 35; Total: 346.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Rejeitada a inclusão. Sim: 119; Não: 310; Abstenção: 1; Total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 28 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, nos termos do Parecer.

Votos individuais

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